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ATRIBUIÇÕES:

                             I.                Auxiliar na qualificação do/a profissional do Direito (advogados/as, magistrados/as, membros do Ministério Público, defensores públicos, etc.) para que se compreenda melhor os novos desafios jurídicos nesta área da diversidade sexual e gênero.

                            II.                Promover debates, estudos, cursos, seminários e outras atividades objetivando a análise, o aprimoramento e a divulgação nos meios sociais das providências e conquistas pertinentes a diversidade e a temática de gênero.

                           III.                Cobrar do Poder Público as políticas públicas necessárias ao segmento LGBTI.

                          IV.                Garantir apoio aos movimentos sociais da população LGBTI no que concerne a reivindicação de seus direitos, a proteção de suas vidas, o respeito à pessoa humana, o combate a intolerância e ao preconceito, bem como os crimes por lgbtfobia;

                           V.                Combater veementemente toda e qualquer forma de discriminação, buscando a efetivação dos direitos constitucionais de qualquer cidadão, através de mecanismos de conscientização e sensibilização da sociedade;

                          VI.                Lutar pela aprovação do Estatuto da Diversidade no auxílio ao recolhimento de 500.000 assinaturas para que se transforme num projeto de lei;

                         VII.                Divulgar as ações mais importantes da sociedade em busca do avanço da cidadania em nosso país, no que diz respeito aos direitos LGBTI e à diversidade sexual.

                       VIII.                Firmar parcerias com outros organismos públicos e privados, entidades nacionais ou internacionais de defesa da comunidade LGBTI.