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Legislação da Advocacia
- 1. Estatuto da Advocacia e OAB (Lei 8906/94)
- 2. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
- 3. Código de Ética e Disciplina da OAB
- 4. Regimento Interno da OAB/SC
- 5. Regimento Interno dos Tribunais de Ética da OAB/SC
- 6. Regimento Interno da Subseção de Jonville
- 7. Regimento Geral das Comissões da OAB Joinville
- 8. Lei Complementar Estadual 155 de 15-04-97 (Institui a Defensoria Dativa em SC)
- 9. Lei Complementar Estadual 439, de 14-01-09 (Altera LC 155/97 - Defensoria Dativa em SC)
