ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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Legislação da Advocacia
01. Estatuto da Advocacia e OAB (Lei 8906/94)
02. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
03. Código de Ética e Disciplina da OAB
04. Regimento Interno da OAB/SC
05. Regimento Interno dos Tribunais de Ética da OAB/SC
08. Lei Complementar Estadual 155 de 15-04-97 (Institui a Defensoria Dativa em SC) * ADIN STF *
09. Lei Complementar Estadual 439 de 14-01-09 (Altera LC 155/97 - Defensoria) * ADIN STF *
10. Provimento 146-2011 - Conselho Federal OAB - Eleições 2012
11. Resolução OAB-SC 12-2012 (Regras Eleições OAB-SC 2012).pdf
CARTA DO 97o COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES DA OAB/SC - MODO VIRTUAL
Certidão Indisponibilidade Eproc 11/05/2020
Regimento Interno da Subseção de Joinville
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