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19/09/11 - 10h51
ISS de Sociedades de Advogados: Comissão Especial da OAB Joinville já está trabalhando no assunto
O tema foi objeto de discussão na última reunião dos Advogados com o Conselho da OAB Joinville, ocorrida no dia 08/09.
Chegou ao conhecimento da Subseção que o Município está lançando ISS – Imposto Sobre Serviços com base na receita bruta das Sociedades de Advogados, não adotando a tributação fixa, por profissional integrante do escritório, tal como determinado no DL 406/68, sob a alegação de exercício de "atividade mercantil", já tendo autuado alguns escritórios.
Na referida reunião foi deliberada a instituição de uma Comissão Especial da OAB Joinville, tendo por incumbência elaborar estudo e parecer conclusivo o qual servirá de base para os encaminhamentos a serem dados pela Diretoria da Subseção, em conjunto com a própria Comissão, perante as autoridades competentes. A Comissão também elaborará minuta de defesa administrativa a ser disponibilizada para os escritórios eventualmente autuados, até que se resolva a questão em caráter geral.
Cumprindo a determinação do Plenário, o presidente da Subseção, Miguel Teixeira Filho, baixou a Portaria 010/2011 de 16/09/2011, instituíndo Comissão Especial, constituída pelos colegas THIAGO VARGAS (presidente da Comissão de Direito Tributário e que também presidirá a Comissão Especial), RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA, ANDRÉ BEIL, DANIEL HOFFMANN, DENISE DA SILVEIRA PEREZ DE AQUINO COSTA, LEONARDO TELLES, LUCAS HILDEBRANDT e RAFAEL BELLO ZIMATH. A Comissão deverá apresentar sua conclusão até o dia 30/09/2011, sendo que o grupo já iniciou os competentes trabalhos.
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