Resolução nº 04/2016 da OAB/SC

Prezados (as) Advogados (as),

Consulte a Resolução nº 04/2016 da OAB/SC, que regulamenta o Programa de Recuperação de Receita, destinado a promover a regularização dos débitos junto a Seccional da OAB de Santa Catarina, decorrentes da eventual inadimplência de anuidades de Advogados inscritos sob sua base territorial.

Veja aqui a resolução na sua integra, bem como o termo de confissão de dívida para ciência e aquiescência caso seja necessário aderir ao programa.

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