E-mail da Comissão: direitobancario@oabjoinville.org.br
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ATRIBUIÇÕES:
I - emitir pareceres técnicos, para orientação da Diretoria e Conselho da Subseção;
II - formular estudos de caso e respostas a consultas;
III - analisar a constitucionalidade e legalidade de atos jurídicos, públicos e privados;
IV - propor ao Conselho da Subseção projetos de emenda constitucional, de lei, ou de regulamentação de normas no âmbito municipal, estadual ou federal;
V - aconselhar o Conselho Da Subseção sobre a necessidade da prática de atos e/ou propositura de ações judiciais, inclusive ações estabelecidas na Constituição da República, para garantir a defesa do Estado Democrático de Direito e o fiel cumprimento dos ditames legais e constitucionais em vigor por parte de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas;
VI - organizar cursos, palestras, debates, treinamentos, seminários e quaisquer outros eventos para a capacitação profissional dos advogados inscritos nos quadros da OAB/SC;
VII - estimular a produção de material científico, tais como artigos, livros, monografias, etc.
COMPOSIÇÃO:
Diretoria
Membros
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