ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO JOINVILLE - SANTA CATARINA

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04. Comissão de Estudos Jurídicos e Legislativos

E-mail da Comissão: estudosjuridicos@oabjoinville.org.br

04. Comissão de Estudos Jurídicos e Legislativos

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ATRIBUIÇÕES:


I – Estudar e acompanhar projetos de lei junto ao Poder Judiciários Legislativos inerentes ao exercício profissional do advogado no âmbito da jurisdição;

II – Proceder, elaborar e estudar assuntos jurídicos necessários a atender ao exercício da advocacia;

III – Emitir pareceres, quando solicitado, sobre alteração de legislação que vier a regular o exercício da advocacia na jurisdição;

IV – Emitir parecer, quando solicitado pelo Conselho ou Diretoria, sobre questão relativa à declaração de inconstitucionalidade dele ou ato normativo estadual ou municipal diante das leis maiores, Constituição Estadual e Lei orgânica Municipal, ação Civil Pública para defesa de interesses difusos e de caráter geral, coletivos e individuais relacionados à classe dos advogados, mandado de segurança coletivos, mandado de injunção em face da Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal;

V – Apresentar ao Conselho, mediante parecer fundamentado, sugestões de alteração ou modificação dos atos contrários ao Estatuto, Regulamento Geral Provimentos, Código de Ética e disciplina, Regimento Interno e Resoluções;

VI – Atuar junto aos parlamentares, ao lado de outras entidades, na defesa de projetos de interesse social;

VII – Participar na elaboração de projetos e emendas nas questões políticas e sociais defendidas pela Subseção;

VIII – Acompanhar também, discussões e votações de projetos de lei e emendas constitucionais que afetem os direitos do cidadão e a vida democrática;

IX – Acompanhar debates sobre leis, reforma legais, no âmbito da Câmara de vereadores, com o objetivo de garantir o respeito aos princípios.

COMPOSIÇÃO:

Diretoria

Membros

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