ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO JOINVILLE - SANTA CATARINA

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20. Comissão de Direito do Consumidor

E-mail da Comissão: direitoconsumidor@oabjoinville.org.br

20. Comissão de Direito do Consumidor

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 ATRIBUIÇÕES:

I - Apresentar proposições aos entes integrantes da administração direta ou indireta;
 
II - Discutir a legislação atinente à esfera consumerista, objetivando a sua melhor aplicação e interpretação;
 
III - Concretizar o intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares, assim como entabular convênios com organismos públicos e com entidades do terceiro setor;
 
IV - Atuar ostensivamente na defesa do direito do consumidor, a fim de coibir eventuais violações, bem como a restituição do direito por ventura maculado;
 
V - Deliberar junto ao PROCON as medidas preventivas mais eficazes, a fim de obstar danos individuais ou metaindividuais ao direito consumerista junto à esfera de atuação da presente Comissão;
 
VI - Desenvolver meios de atendimento aos anseios do consumidor que deseja meros esclarecimentos acerca do seu direito, ou, ainda àquele que teve seu direito efetivamente violado;
 
VII - Promover e participar de eventos pertinentes à esfera consumerista, a fim de propiciar a difusão dos direitos imanentes ao consumidor;
 
VIII - Receber reclamações ou queixas de qualquer consumidor em face de atos ou omissões das autoridades públicas e encaminhá-las aos organismos competentes;
 
COMPOSIÇÃO:
 
Diretoria
Membros
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