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@consumidor.oabjlle
ATRIBUIÇÕES:
I - Apresentar proposições aos entes integrantes da administração direta ou indireta;
II - Discutir a legislação atinente à esfera consumerista, objetivando a sua melhor aplicação e interpretação;
III - Concretizar o intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares, assim como entabular convênios com organismos públicos e com entidades do terceiro setor;
IV - Atuar ostensivamente na defesa do direito do consumidor, a fim de coibir eventuais violações, bem como a restituição do direito por ventura maculado;
V - Deliberar junto ao PROCON as medidas preventivas mais eficazes, a fim de obstar danos individuais ou metaindividuais ao direito consumerista junto à esfera de atuação da presente Comissão;
VI - Desenvolver meios de atendimento aos anseios do consumidor que deseja meros esclarecimentos acerca do seu direito, ou, ainda àquele que teve seu direito efetivamente violado;
VII - Promover e participar de eventos pertinentes à esfera consumerista, a fim de propiciar a difusão dos direitos imanentes ao consumidor;
VIII - Receber reclamações ou queixas de qualquer consumidor em face de atos ou omissões das autoridades públicas e encaminhá-las aos organismos competentes;
COMPOSIÇÃO:
Diretoria:
-
Dra. Sabrina Ilg Presidente
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Dr. Joubert Diego Kaleski Xavier Vice-Presidente
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Dr. Cristiano dos Reis Secretário
Membros:
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Dr. Alisson Auersvaldt
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Dra. Andressa Alves
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Dr. Angel Biesek
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Dra. Bianca Delagnolli
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Dra. Carolayne Barbosa da Silva
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Dr. Celso Ricardo Barreto Santos
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Dra. Eduarda Linhares Lunkes
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Dra. Flávia Sant’Ana de Souza Coelho
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Dra. Gabriela Maria Girardi
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Dr. Gilsonir Bianchini
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Dr. Jefferson Borges da Silva
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Dra. Larissa Casett Amorin
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Dra. Louise De Sá Beltrao Schelck Alves
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Dr. Luiz Miguel da Costa Lamounier
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Dr. Marcos Antonio de Souza
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Dra. Penelope de Souza
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Dra. Rita de Cássia Florencio Wress
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Dra. Rossana Cristina Eccel
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Dra. Tatiana Mendes
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Debora Ceron Dias (Convidada)
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