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Prezado(a) Advogado(a),

Disponibilizamos a Portaria nº 17/2017, do 1º Juizado Especial Cível, na qual determina que os servidores, sempre que verificarem o protocolamento de incidente de cumprimento de sentença com pedido de obrigação de fazer cumulado com cobrança de valores da condenação, intimem a parte exequente para protocolarem os referidos pedidos em incidentes distintos, em razão de possuírem também procedimentos distintos para o seu andamento, sob pena de não processamento do incidente.

 Atenciosamente,

Diretoria da OAB Joinville