18. Comissão de Direitos Humanos

DOCUMENTOS PÚBLICOS

a) Relatório Inspeção Atendimento Emergencial - Hospital Materno Infantil de Joinville

b) Anexo 1 Relatório Inspeção

c) Anexo 2 Relatório Inspeção

ATRIBUIÇÕES:

18.1 Relações sociais


Funcionar como canal de negociação em conflitos entre grupos da sociedade civil e governos, ou polícia, bem como em manifestações grevistas.


18.2 Direitos Humanos na Saúde


I – Visitar os hospitais da jurisdição juntamente com outros organismos do setor, objetivando fazer uma radiografia do sistema público de saúde do município e da região;

II – Juntamente com o Conselho municipal de saúde, lutar pela descentralização do Sistema de Saúde;

III – Acompanhar a formulação do sistema de atendimento ao portador de perturbação mental e ajudar a criar a Associação dos Usuários de Saúde Mental, colaborando ainda na elaboração de um projeto de lei para regulamentar o atendimento aos portadores de doenças mentais na jurisdição;

IV – Participar de campanhas de melhoria do atendimento médico-hospitalar na jurisdição;

V – Promover soluções ao problema de atendimentos à saúde na jurisdição.


18.3 Habitação e Reforma Agrária


I – Evitar problemas nos assentamentos rurais e urbanos, mediando e prestando assistência necessária, de modo a evitar a violência, e garantir que a negociação chegue a bom termo;

II – Participar das negociações para a retirada de famílias que ocupam áreas, tentando assegurar uma destinação definitiva para elas;

III. Acompanhar as discussões, na jurisdição sobre conflitos agrários, participando, inclusive, do Fórum Permanente Contra a Violência no Campo;

IV. Encaminhar as representações necessárias, ao lado de outras entidades de direitos humanos ou ligados a problemas fundiários, se for o caso, exigindo a punição de responsáveis, em caso de violação de direitos.


18.4 Minorias


I. Receber, processar e emitir parecer em denúncias de discriminação, encaminhando-as para ocorrência policial;

II. Acompanhar as entidades ligadas à questão social, os processos abertos, objetivando que os crimes denunciados sejam efetivamente apurados.


18.5 Sistema prisional e Segurança


I. Visitar as instalações do Sistema Penitenciário da Jurisdição, juntamente com outros organismos ligados ao setor, objetivando fazer uma radiografia do sistema;

II. Atuar em conjunto com o GAPA, com vistas a garantir a dignidade dos presidiários soropositivos;

III. Denunciar eventuais arbitrariedades policiais e a ineficiência do sistema judicial de execução penal.

IV - Buscar, por todos os meios, a conscientização da população para a importância da humanização do sistema prisional, através da mudança de paradigmas, com vistas à progressiva desconstrução do sistema de penalização fundado na restrição da liberdade humana, propondo alternativas viáveis e eficazes de evolução;

V - Elaborar trabalhos escritos e relatórios, emitir pareceres, promover e participar de debates, seminários, palestras, cursos, pesquisas, publicações, eventos e outras atividades que estimulem o estudo, a conscientização, a promoção, a difusão, a divulgação e o respeito aos Direitos Humanos naquilo que tange à Execução Penal e ao Sistema Prisional;

VI - Promover Audiências Públicas de âmbito local, mediante prévia autorização da Diretoria da Subseção, abertas à participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil;

VII - Promover as ações e os atos necessários para garantir a precedência dos Direitos Humanos no âmbito da Execução Penal, combatendo suas violações, efetivando denúncias e exigindo punição dos responsáveis;

VIII - Manter permanente contato e articulação com as Comissões da OAB/SC, estimulando constante intercâmbio acerca do trabalho desenvolvido em prol da humanização do Sistema Prisional;

IX - Funcionar como interlocutor e órgão mediador de conflitos entre a população carcerária e o Poder Público, através da livre negociação por seus representantes;

X - Representar a OAB/SC sempre que designada pela presidência, bem como exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela presidência através de delegação especial;


18.6 Conscientização e Ação Preventiva


I. Realizar reuniões, palestras e pronunciamentos com o intuito de discutir e divulgar medidas preventivas que possam de algum modo evitar futuras violações dos direitos humanos;

II. Atuar junto à comunidade com o objetivo de conscientizar as pessoas para as questões de cidadania e direitos humanos;

III. Desenvolver estudos, trabalhos e pesquisas, bem como apresentar propostas que venham a contribuir para a redução das violações e direitos humanos;

IV. Representar a Subseção perante o Poder Legislativo Municipal com o objetivo de colaborar na elaboração de legislação relacionada com a afirmação da cidadania e os direitos humanos, assim como juntos às organizações não governamentais com a finalidade de fomentar a discussão acerca dos temas relativos aos direitos humanos com vistas a garantir uma significativa efetividade nos seus resultados.

COMPOSIÇÃO:

PRESIDENTE:  Cynthia Maria Pinto da Luz – OAB/SC 5.166

VICE-PRESIDENTE: Luiz Gustavo Assad Rupp – OAB/SC 9.968

SECRETÁRIO-GERAL: Greicy Loz de Souza – OAB/SC 21.910

MEMBROS:

Aline Laura Kocian Magalhães – OAB/SC 29.069

Alexandre de Jesus Ferreira – OAB/SC 9.490

Cilço Luiz Rufino da Silva – OAB/SC 11.597

Claiton Rodrigues Meira - OAB/SC 29.161

Cristiane Schewinski – OAB/SC 26.583

Euclides Mathias Souza Filho – OAB/SC 15.179

Gilson Lisandro Schelbauer – OAB/SC 28.299

Harry Friedrichsen Junior – OAB/SC 27.584

Jaime da Silva Duarte – OAB/SC 5.868

Jorge Gomes de Oliveira – OAB/SC 25.201

Kátia Jacqueline Fettbach Borba – OAB/SC 27.306

Luis Henrique Pinto Lopes – OAB/SC 20.901

Marcellus Correa Bezerra – OAB/SC 18.335

Mônica da Silva Robert – OAB/SC 26.849

Osmani Peres Pedroso – OAB/SC 23.778

Rodrigo Cesar Limas – OAB/SC 21.973

Simone Confessor Castilho – OAB/SC 11.127

Velci Muniz Vieira - OAB/SC 22.184