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Na noite do último dia 08/09, conforme convocação enviada por e-mail a todos os colegas, foi realizada a Sessão Mensal do Conselho da OAB Joinville, no auditório da sede antiga, localizada na Rua Princesa Isabel, 225, Centro.

a) PRESENÇA DO JUIZ DIRETOR DO FORO:  A reunião contou com a presença do Diretor do Foro da Comarca, Juiz Davidson Jahn Mello, o qual prestou informações a respeito do preenchimento das vagas nas diversas varas da Comarca as quais se encontram sem titulares, bem como outros assuntos, a saber.

Falta de Juízes para a Comarca: O Diretor do Foro informou que as vacâncias se deram em razão de promoções; criação de outras Comarcas na categoria de entrâncias especiais; ao tempo em que foi anulado concurso do TJSC para novos juízes; O Diretor do Foro informou que o Pleno do TJSC já está promovendo o preenchimento das vagas, sendo que a previsão é que em cerca de trinta dias a situação estará normalizada; Mesmo assim, constata-se que o quadro de juízes substitutos, para as funções de cooperação e substituições em caso de férias e licenças dos titulares ainda é insuficiente.

Novas Varas para Joinville: O Diretor do Foro confirmou que ainda neste ano serão instaladas e entrarão em funcionamento três (3) novas varas para a Comarca, agradecendo o todo apoio que a OAB Joinville deu ao pleito, materializado na forma de moções apresentadas ao TJSC; Informou que as novas varas foram distribuídas da seguinte forma:  i) 7ª Vara Cível; ii) 3ª Vara da Fazenda Pública (que funcionará no prédio do antigo Procon, na Rua Dona Francisca); iii) 3ª Vara de Juizado Especial Cível (que funcionará nas dependências da Sociesc/Tupy, no Bairro Boa Vista).

Protocolo descentralizado para Juizados Especiais:  O Diretor do Foro informou que está sendo atendido o pleito da OAB Joinville para que as petições relativas aos Juizados Especiais Cíveis possam ser protocolizadas nas próprias unidades, ou no fórum central, como forma de minimizar os transtornos causados pela descentralização destas unidades; E que está sendo estudada forma de implantação do pleito da OAB para que os autos em carga possam ser devolvidos no fórum central.

Reunião Geral com Juízes e Advogados:  O Diretor do Foro também informou que está programando para Outubro a reunião geral entre juízes e advogados, no salão do Tribunal do Júri, sugerida pela Comissão de Assuntos Judiciários da OAB Joinville, para tratar dos problemas comuns de interesse da prestação jurisdicional, época em que se prevê já tenham sido preenchidos todas as vagas de juízes.

b) ISS DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS:   O Presidente da Subseção informou aos presentes que chegou ao conhecimento da Subseção que o Município está lançando ISS – Imposto Sobre Serviços com base na receita bruta das Sociedades de Advogados, não adotando a tributação fixa, por profissional integrante do escritório, tal como determinado no DL 406/68, sob a alegação de exercício de "atividade mercantil", já tendo autuado alguns escritórios. E, que por tal razão, inseriu na pauta da reunião o tema, para debate e tomada de posição por parte da OAB, em defesa dos interesses da classe.

Inicialmente, a palavra foi dada ao Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Joinville, Dr. THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS, o qual traçou um panorama da situação, destacando a evolução legislativa da matéria e a interpretação indevidamente extensiva que o Fisco Municipal vem dando à Lei Complementar 116/2003, que alterou o Decreto-Lei 406/68. Em seguida, fizeram uso da palavra os advogados Drs. RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA,  LEONARDO TELLES, DANIEL HOFFMANN, SERGIO SCHULZE, DENISE DA SILVEIRA PEREZ DE AQUINO COSTA, LUCAS HILDEBRANDT e a CONSELHEIRA ANDRÉIA SCHUMACHER MENEGUELLI, todos contribuindo com relevantes informações a respeito do tema. Registra-se que o colega SÉRGIO SCHULZE trouxe ao conhecimento do plenário que no Município de São Paulo ocorreu alteração legislativa, a qual afastou a tributação sobre faturamento dos escritórios localizados naquela cidade, medida que ocorreu em razão de atuação institucional da Seccional paulista.

A matéria foi amplamente debatida e o plenário concluiu pela necessidade de pronta intervenção da OAB, na qualidade de representante dos interesses da categoria, descartando-se, em princípio, a propositura de medida judicial, por considerar que o encaminhamento pelas vias administrativa ou legislativa seria o mais recomendável no momento.

Encerrados os debates, o Presidente da Subseção propôs ao plenário a constituição de uma Comissão Especial tendo por missão elaborar estudo e parecer conclusivo o qual serviria de base para os encaminhamentos a serem dados pela Diretoria da OAB em conjunto com a própria Comissão, perante as autoridades competentes.  Por sugestão dos colegas LUCAS HILDEBRANDT e DANIEL HOFFMANN a Comissão também teria a incumbência de elaborar minuta de defesa administrativa a ser disponibilizada para os escritórios eventualmente autuados, até que se resolva a questão em caráter geral.

Aprovada a proposta, a Comissão Especial foi constituída pelos colegas THIAGO VARGAS (presidente da Comissão de Direito Tributário e que também presidirá a Comissão Especial), RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA, ANDRÉ BEIL, DANIEL HOFFMANN, DENISE DA SILVEIRA PEREZ DE AQUINO COSTA, LEONARDO TELLES, LUCAS HILDEBRANDT e RAFAEL BELLO ZIMATH.

Por deliberação da própria Comissão foi fixado o prazo de 15 dias para conclusão dos trabalhos e apresentação de parecer para a Diretoria da Subseção, bem como da minuta da defesa administrativa, a contar da publicação no site da OAB Joinville da Portaria de nomeação da Comissão a ser baixada pelo Presidente da Subseção.

c) TÉRMINO DA SEDE AMINISTRATIVA (RUA AMAZONAS) E DA SEDE RECREATIVA (BAIRRO COSTA SILVA):  O Presidente informou ao plenário que a Subseção continua no aguardo da liberação de verbas para término da sede administrativa no imóvel próprio da Rua Amazonas, com a construção do auditório, bem como para o término das obras da sede recreativa localizada no Bairro Costa e Silva, no imóvel cedido pelo Município. Informou que os pleitos foram devidamente formalizados desde o início da presente administração (em 2010) e que a Subseção continuará fazendo as devidas gestões junto à Seccional para que os advogados de Joinville sejam contemplados com estes justos benefícios, uma vez que a Subseção completa 40 anos de existência e nunca dispôs de um auditório de sua propriedade nem de sede recreativa.