I - Apresentar proposições aos entes integrantes da administração direta ou indireta;
II - Discutir a legislação atinente à esfera consumerista, objetivando a sua melhor aplicação e interpretação;
III - Concretizar o intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares, assim como entabular convênios com organismos públicos e com entidades do terceiro setor;
IV - Atuar ostensivamente na defesa do direito do consumidor, a fim de coibir eventuais violações, bem como a restituição do direito por ventura maculado;
V - Deliberar junto ao PROCON as medidas preventivas mais eficazes, a fim de obstar danos individuais ou metaindividuais ao direito consumerista junto à esfera de atuação da presente Comissão;
VI - Desenvolver meios de atendimento aos anseios do consumidor que deseja meros esclarecimentos acerca do seu direito, ou, ainda àquele que teve seu direito efetivamente violado;
VII - Promover e participar de eventos pertinentes à esfera consumerista, a fim de propiciar a difusão dos direitos imanentes ao consumidor;
VIII - Receber reclamações ou queixas de qualquer consumidor em face de atos ou omissões das autoridades públicas e encaminhá-las aos organismos competentes;
COMPOSIÇÃO:
Diretoria:
Dra. Sabrina Ilg Presidente
Dr. Cristiano Alves dos Reis Vice-Presidente
Membros:
Andressa Tatiana. Alves
Bruna Karla Anacleto Nonato
Bruna de Lemos Serafim
Christian R. Ramos
Cristiano dos Reis Alves
Débora Regina Claudiano
Edmilson Alves Moreira
Eliete Elias Angioletti
Fernanda Nunes Ribeiro
Flávia Bernardes
Flávia Sant’Ana de Souza Coelho
Gabriela Cristina Zamboni Bittencourt
Jamel Fouad Mousse
Larissa Casett Amorim
Lorena Cerqueira Rodrigues Cardoso
Louise de Sá Beltrão Schelck Alves
Penelope de Souza
Rossana Eccel
Sabrina Ilg
Sabrina Velho de Lima
Sthefany Rodrigues Pereira
Thâmara Ferraz Garcia Gaglianone
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