ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO JOINVILLE - SANTA CATARINA

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28. Comissão de Assuntos Extrajudiciais

E-mail da Comissão: assuntosextrajudiciais@oabjoinville.org.br

28. Comissão de Assuntos Extrajudiciais

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ATRIBUIÇÕES

I - Fiscalização de denúncias, bem como tomada de providências em casos de atendimento aos advogados em desacordo em desacordo com os preceitos éticos e as prerrogativas inerentes à profissão, em serventias extrajudiciais;

II - Busca de soluções para implantações de melhorias nas serventias, bem como promoção de estudos de uniformização do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça entre os tabeliães de nossa circunscrição;

III - Gestão junto às serventias e suas respectivas entidades de congregação, garantindo acesso condigno ao advogado e a existência de sala própria para atendimento dos advogados e seus clientes quando tratar-se de questões de direito de família e sucessões;

IV - Realizar estudos e acompanhar medidas para análise da eficiência e qualidade das serventias existentes, propondo, se for o caso, ao juízo competente a criação ou extinção de serventias, nos moldes do art. 38 da Lei 8.935/94;

V - Promover estudos e divulgação das responsabilidades e atribuições dos notários, bem como integração entre advogados e titulares de serventias, permitindo efetiva utilização de atos notariais como ferramenta auxiliar ao advogado;

VI - Promover gestões junto ao Tribunal de Justiça, em especial junto à Corregedoria Geral da Justiça, para propor melhorias nas serventias, realizar denúncias e propor modificações no Código de Normas que rege a atividade notarial em nosso Estado.

COMPOSIÇÃO:

Diretoria

Membros

 

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