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ATRIBUIÇÕES:

 

I - Fiscalização de denúncias, bem como tomada de providências em casos de atendimento aos advogados em desacordo em desacordo com os preceitos éticos e as prerrogativas inerentes à profissão, junto ao DETRAN/SC, CONTRAN, Policia Civil, Policia Militar, seguradoras e demais órgãos/empresas correlatas;

 

II - Busca de soluções para implantações de melhorias nos órgãos relacionados;

 

III - Gestão junto aos órgãos correlatos e suas respectivas entidades de congregação, garantindo acesso condigno ao advogado;

 

IV - analisar a constitucionalidade e legalidade de atos jurídicos, públicos e privados;

 

V - Realizar estudos e acompanhar medidas para análise da eficiência e qualidade dos serviços prestados, propondo, se for o caso, ao juízo competente ações de melhoria da eficiência e transparência;

 

VI - Promover estudos e divulgação das responsabilidades e atribuições dos órgãos e empresas correlatas ao tema da presente Comissão;

 

VII - Promover gestões junto aos órgãos correlatos, em especial junto ao DETRAN/SC e delegacias de polícia, para propor melhorias no atendimento, realizar denúncias e propor modificações e criação nas normas vigentes em nosso Estado.

 

VIII - aconselhar o Conselho Da Subseção sobre a necessidade da prática de atos e/ou propositura de ações judiciais, inclusive ações estabelecidas na Constituição da República, para garantir a defesa do Estado Democrático de Direito e o fiel cumprimento dos ditames legais e constitucionais em vigor por parte de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas;

 

IX - Outras atribuições que se fizerem necessárias, mediante aprovação por maioria simples da Comissão.

 

COMPOSIÇÃO:

Diretoria:

• Dr.   Fernando César Rosa                       Presidente
• Dra. Viviane Gabriel de Miranda            Vice Presidente
• Dra. Jeanice Mauricio                              Secretária

Membros:

• Dra. Fernanda Carolina Ferrari Dobner
• Dra. Simone Soares de Andrade