I - Fiscalização de denúncias, bem como tomada de providências em casos de atendimento aos advogados em desacordo em desacordo com os preceitos éticos e as prerrogativas inerentes à profissão, junto ao DETRAN/SC, CONTRAN, Policia Civil, Policia Militar, seguradoras e demais órgãos/empresas correlatas;
II - Busca de soluções para implantações de melhorias nos órgãos relacionados;
III - Gestão junto aos órgãos correlatos e suas respectivas entidades de congregação, garantindo acesso condigno ao advogado;
IV - analisar a constitucionalidade e legalidade de atos jurídicos, públicos e privados;
V - Realizar estudos e acompanhar medidas para análise da eficiência e qualidade dos serviços prestados, propondo, se for o caso, ao juízo competente ações de melhoria da eficiência e transparência;
VI - Promover estudos e divulgação das responsabilidades e atribuições dos órgãos e empresas correlatas ao tema da presente Comissão;
VII - Promover gestões junto aos órgãos correlatos, em especial junto ao DETRAN/SC e delegacias de polícia, para propor melhorias no atendimento, realizar denúncias e propor modificações e criação nas normas vigentes em nosso Estado.
VIII - aconselhar o Conselho Da Subseção sobre a necessidade da prática de atos e/ou propositura de ações judiciais, inclusive ações estabelecidas na Constituição da República, para garantir a defesa do Estado Democrático de Direito e o fiel cumprimento dos ditames legais e constitucionais em vigor por parte de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas;
IX - Outras atribuições que se fizerem necessárias, mediante aprovação por maioria simples da Comissão.
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