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     A Comissão do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Natural do Município de Joinville - COMPHAAN, introduzida pela Lei nº 1.772, de 28 de novembro de 1980, órgão colegiado, integrante da estrutura básica do Sistema Municipal de Cultura, nos termos da Lei nº 6.705, de 11 de junho de 2010, é instância permanente de caráter normativo, consultivo e deliberativo, vinculada à estrutura administrativa da Secretaria de Cultura e Turismo.
     A organização das atividades da COMPHAAN é competência da Coordenação de Patrimônio Cultural - CPC, sob a supervisão da Gerência de Patrimônio e Museus da Secretaria de Cultura e Turismo, cabendo a esta os serviços de secretaria, guarda de documentos e operacionalização.
    Compete à COMPHAAN a análise dos processos relacionados à aplicação e ao cumprimento da Lei nº 1773, de 01 de dezembro de 1980, bem como das Leis Complementares nº 363 e nº 366, ambas de 19 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Município de Joinville, o Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville - IPCJ e dispõe sobre deduções e isenções tributárias para imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville - IPCJ, respectivamente.

Conselheiro Titular: