Notícias das Comissões

Na última quarta-feira (25/01/2017), o Presidente da Ordem dos Advogados – Subseção Joinville, Dr. Fabricio Bittencourt, e o Presidente da Comissão de Assuntos Judiciários, Dr. Guilherme Aquino Reusing Pereira, estiveram presentes em reunião realizada no gabinete do Magistrado da unidade do Juizado Especial Cível da Univille, Dr. Gustavo Marcos de Farias, cujo objetivo foi discutir acerca do procedimento adotado naquela unidade com relação aos processos que envolvam relação consumerista, haja vista que o Magistrado vem decidindo por suspender tais feitos pelo prazo de 30 (dias) e determinar que a parte Autora se utilize da ferramenta gratuita denominada www.consumidor.gov.br .

Os argumentos apresentados pelo Magistrado à OAB Joinville foram no sentido de que a pauta de audiência de conciliação está sobrecarregada (média de 120 dias de espera para o ato), e, acreditando na conciliação, marco da Lei nº 9.099/95, que é um instituto valorizado pelo Novo Código de Processo Civil, sustenta o magistrado que o uso da ferramenta gratuita é pertinente.  

O Magistrado reiterou que uma vez apresentado pelo advogado que buscou o sistema, mas a resposta da empresa não foi à contento, o processo terá o seu seguimento sem a designação de audiência conciliatória, ou seja, a intenção é dar celeridade aos trâmites processuais naquela unidade, que já é a mais célere dentre todas as unidades vinculadas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina com relação ao tempo de tramitação, levando em média 168 dias até que haja uma sentença proferida.

Todavia, a OAB Joinville entregou, em mãos, um parecer jurídico para sugerir ao referido Magistrado que, ao ser distribuída uma demanda que envolva relação consumerista, quando aquele consumidor não tenha tentado qualquer solução administrativa através do site indicado ou ainda pelo PROCON, que o despacho proferido sugira ao advogado (ou parte, quando desassistida), seja então realizado o ingresso através destes mecanismos alternativos, sem a suspensão do processo e já com o agendamento da audiência conciliatória, podendo, inclusive, consignar prazo para apresentação de resposta pela parte, para manutenção ou cancelamento da audiência designada.

De qualquer forma, a OAB Joinville se mantém vigilante acerca do tema, que será discutido na próxima sessão do Conselho da Subseção, agendada para 06/02/2017 às 17h:00min.