Notícias das Comissões OAB Joinville

Na manhã dessa segunda-feira (dia 30), a Comissão em Defesa da Pessoa com Deficiência, na pessoa da presidente Dra. Adriana Alves, se reuniu com o Executivo Municipal a fim de obter informações concretas e ter acesso a documentos legais que fundamentam o "fechamento" da ARCD (Associação de Reabilitação da Criança Deficiente) na cidade de Joinville.

Os representantes do Executivo afirmaram que a prestação dos serviços oferecidos atualmente pela ARCD serão mantidos e, inclusive, que referida prestação será ofertada aos atuais e novos pacientes no mesmo local que hoje ocorre, evitando com tal medida maiores impactos à população.

A Dra. Adriana enfatizou aos participantes da reunião que é dever do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos referentes à saúde e à reabilitação da pessoa com deficiência, ressaltando que, de acordo com o artigo 14 da Lei nº 13.146/2015, o processo de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e que tal deve observar, dentre várias diretrizes, a oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência e a garantida da prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência.

A Comissão propôs aos membros da reunião que debatessem com a comunidade a melhor forma para a prestação dos serviços de reabilitação na ARCD sem grandes impactos, tendo em vista que a continuidade dos serviços será feito pelo sistema de gestão do SUS e não mais pelo sistema de gestão da AACD, entidade privada e sem fins lucrativos e isso, certamente, trará grandes impactos para aqueles que necessitarem dos serviços da ARCD.

Tendo em vista a aceitação da proposta de debate por parte do Executivo e do Legislativo Municipal, a Comissão em Defesa da Pessoa com Deficiência se comprometeu em agendar referido encontro com a comunidade nesse mês de fevereiro. Participaram da reunião, além da Dra. Adriana Alves, o vereador Richard, a gerente dos serviços de referência, Sra. Cínthia, o presidente da ARCD - Dr. Braúlio, a secretária da saúde municipal, Sra. Francieli e o diretor executivo, Sr. Jean.

Acompanhe o trabalho da Comissão e dê suas sugestões, pois o objetivo da mesma é garantir a efetividade dos direitos da pessoa com deficiência.