O Plenário do Supremo Tribunal Federal, que nesta quinta-feira, dia 13 de junho de 2019, decidiu que, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo.
A Ministra Carmén Lúcia, primeira a votar, revelou que “a reiteração de atentados decorrentes da homotransfobia revela situação de verdadeira barbárie. Quer-se eliminar o que se parece diferente física, psíquica e sexualmente”.
De fato, conforme dados coletados pela Organização Não-Governamental “Grupo Gay da Bahia” em 2018, a cada 19 horas um LGBT é morto ou se suicida, vítima da homotransfobia no Brasil.
Trata-se de um grande avanço, ainda que tardio, para os direitos da comunidade LGBT, uma minoria tão vulnerável que vê assim uma forma de combate aos abusos sofridos em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero.
Inclusive, a tese emanada deixa claro que “a repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa (...) desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio”, oportunizando assim o controle jurídico das atitudes de organizações religiosas que, sob o manto da liberdade garantida constitucionalmente, buscam incitar a violência contra pessoas que possuem orientação sexual ou identidade de gênero diferente do que a sua crença reconhece como adequada.
Considerando a gravidade das violências que a comunidade LGBT enfrenta todos os dias, a criminalização da homotransfobia pelo STF representa uma grande evolução na garantia de sua proteção. No entanto, o direito LGBT ainda carece de leis que protejam e garantem os direitos à liberdade e igualdade dessa comunidade, e principalmente um avanço nas políticas públicas de combate ao preconceito, com a conscientização da população.
Considerando que estamos no mês do Orgulho LGBT, celebrando 50 anos de Stonewall (marco histórico em que se deu início das reivindicações dos direitos LGBT), a criminalização da homotransfobia pelo STF representa um novo ponto a ser comemorado pela comunidade LGBT brasileira.
Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Joinville.
