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Na última Sessão do Conselho da Subseção de Joinville, foi apresentado pelo Dr. Elton Benedito da Silva (Vice Presidente da Comissão de Direito Tributário), o Projeto do Código de Defesa do Contribuinte, elaborado pela Comissão da OAB Joinville que será apresentado à Câmara de Vereadores para votação como Projeto de Lei.

O Código visa estabelecer prazos para a Prefeitura responder a consultas na área tributária, propõe regras sobre publicações de aumento de impostos, exige detalhes sobre motivos da cobrança de taxas e cria vedações envolvendo cobranças extrajudiciais, entre outras propostas. O Projeto de Lei contém 40 artigos que especificam também deveres dos contribuintes e esclarecem dúvidas comuns entre a população.

O Projeto será encaminhado para a Câmara de Vereadores nos próximos dias, a expectativa é que em breve o Legislativo possa emitir um parecer sobre o Projeto. Se aprovada a proposta, haverá uma transparência maior entre fazenda e contribuinte.

O Dr. João Carlos Harger Jr, Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Joinville e um dos idealizadores do projeto, destaca que o grande objetivo do código é proteção do contribuinte em situações desfavoráveis à ele, e comenta: "Buscamos a delimitação das regras para que não haja ofensa aos direitos dos contribuintes, da mesma forma que outros municípios já praticam".

Principais proposta do Projeto:

- Prazos para a Prefeitura responder a consultas na área tributária
- Regras sobre publicações de aumento de impostos.
- Detalhamento sobre motivos da cobrança de taxas.
- Vedações envolvendo cobranças extrajudiciais.
- Expedição, a cada dois anos anos, de um texto único e consolidado da legislação vigente relativa a cada tributo.

Recentemente a Presidência da ACISBEC, Associação Comercial e Industrial de São Bernardo do Campo, através do Dr. Valter Moura, solicitou cópia do Projeto e elogiou a iniciativa da OAB Joinville, destacando a importância de disseminar a proposta por todos os municípios do país.