NotíciasSOLICITE UM RELEASE

O Governo do Estado está pagando mais uma parcela da Defensoria Dativa. Verifique se você tem créditos a receber neste lote (acesse o site) e, caso, tenha, compareça a uma agência do Banco do Brasil, munido de CPF, para fazer o saque.

ATENÇÃO: o dinheiro estará disponível na rede bancária por apenas 30 dias a contar do dia 19/12/2016. Caso o saque não seja efetuado, o valor retornará para a Secretaria da Fazenda e o processo deverá ser refeito.

Cumpre, ainda, informar e ressaltar o seguinte:

1 – Aqueles(as) Advogados(as) que possuem valores a receber contra o Estado (SC), inscritos em precatórios judiciais, deverão providenciar a documentação hábil a comprovar que aquelas certidões que estão na OAB não fazem parte dos referidos precatórios (cópia das partes essenciais do precatório; certidão narratória com indicação do objeto do precatório etc.), com o protocolo dos respectivos documentos na Seccional da Ordem;

2 – Para o caso dos(as) colegas Advogados(as) já falecidos, os respectivos inventariantes/representantes dos familiares deverão promover, por meio de ação judicial, o pedido de liberação dos respectivos valores (alvará judicial), com o protocolo dos documentos na Seccional da Ordem;

3 – Ressalta-se aos(às) Advogados(as) que receberam parte dos valores devidos (pagamentos anteriores), mas ainda possuem valores remanescentes das certidões protocoladas, que essas certidões serão objeto de novo termo aditivo, no sentido de viabilizar o pagamento de todas as certidões protocoladas na OAB/SC dentro dos parâmetros de expedição ou nomeação até 05/04/2013).

Diretoria da OAB/SC
Comissão de Acesso à Justiça da OAB/SC

Via Assessoria de Comunicação da OAB/SC