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Foi lançado nesta quarta, na XVIII Conferência Estadual da Advocacia, em Criciúma, o Observatório do Novo CPC, plataforma desenvolvida pela OAB-SC para acompanhar a implantação do Novo Código de Processo Civil, que vigora desde março de 2016. A ideia do projeto consiste em, entre outros, promover fiscalização da aplicação do CPC/2015 perante os órgãos do Poder Judiciário de Santa Catarina.

“Após o início da vigência do CPC/2015 foram constatados casos de não aplicação, por parte de alguns órgãos do Judiciário, de disposições expressas da na nova legislação, acarretando no descumprimento de prerrogativas dos advogados e, em especial, no cerceamento de direitos dos cidadãos. Assim, o Observatório tem o objetivo estabelecer um canal de comunicação do advogado, acerca da aplicação do CPC/2015 pelos diversos órgãos jurisdicionais, pelo qual  podem ser enviadas informações, reclamações e denúncias”, explica o advogado Marcus Vinícius Motter Borges, presidente da Comissão de Processo Civil, da OAB-SC, destacando que o sistema também possui espaço para elogios ao cumprimento adequado do Novo CPC.

Assim, será possível mapear e coletar dados acerca de eventuais dificuldades enfrentados pelo advogado ou pelos demais jurisdicionados catarinenses, na aplicação prática do CPC/2015 e, ato contínuo, indicar proposições de resolução de tais problemas.

Com o portal, enunciados e resoluções editados em tribunais de Santa Catarina ficam disponíveis para consulta em uma única plataforma, facilitando a comparação dessas informações em prol da aplicação uniforme das novas regras. 

Assessoria de Comunicação da OAB/SC