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A OAB Joinville, por sua Diretoria e com o apoio da Comissão de Direito Tributário, vem informar que apresentou às Comissões de Legislação e de Finanças da Câmara de Vereadores parecer que conclui pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 109/2017, encaminhado pelo Executivo Municipal, na parte em que modifica a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) de sociedades uniprofissionais, entre as quais as sociedades de advogados, eis que, na prática, transforma a cobrança fixa em por alíquota, no patamar de 2%. 

Apesar de o Poder Executivo possuir apoio político de maioria expressiva da Câmara de Vereadores, o objetivo é sensibilizar os parlamentares quanto aos riscos de se implementar um regime ilegal, ocasionando não apenas uma enxurrada de ações de repetição de indébito tributário (que trará maiores prejuízos aos cofres públicos) como problemas sociais decorrentes da oneração excessiva da contratação de profissionais pelos escritórios, com perda de vagas para outras cidades que estão mantendo a tributação fixa para sociedades uniprofissionais.

A deliberação das Comissões permanentes foi postergada para esta quarta-feira (27/09), e em seguida a matéria, se não houver intercorrências regimentais, seguirá ao plenário, pois o projeto tramita em regime de urgência.

Caso as ações da OAB Joinville e de outras entidades profissionais e empresariais de Joinville não surta efeitos e o projeto seja aprovado, serão estudas medidas judiciais para se restabelecer a legalidade.