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Uma comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Joinville, esteve presente no dia de ontem (04) na Sessão Extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville. Na ocasião, foram discutidos os trâmites do Projeto de Lei Complementar nº 11/2018, proposto pelo Executivo Municipal, que trata das atividades de mineração em áreas de cota 40 em nosso município, para formalizar a entregar de Parecer Jurídico sugerindo que o respectivo projeto tenha tratamento legislativo de alteração de Plano Diretor, bem como, que parte da redação do projeto tenha melhorias, sob pena de não oferecerem segurança jurídica e não surtirem os efeitos pretendidos, incorrendo em desarmonia com a legislação pátria vigente. Em razão disso, os vereadores deliberaram por encaminhar o projeto ao Conselho da Cidade, para que se proceda uma análise mais detalhada sobre o inteiro teor do projeto e suas emendas. Estiveram presentes em Comitiva, o Dr. Fabricio Bittencourt - Presidente da Subseção, Dr. Guilherme Aquino Reusing Pereira – Coordenador Geral de Comissões e o Dr. Fabiano Santangelo – Presidente da Comissão de Direito Ambiental e Urbanístico.