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O Conselho Federal da OAB promoveu, nesta quarta (08/05), evento em que representantes do Governo esmiuçaram os principais aspectos da Reforma da Previdência, na presença de especialistas do Sistema OAB e de diversas instituições.

Rogério Marinho, secretário especial da Previdência e Trabalho e Felipe Mêmolo Portela, diretor da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, apresentaram os principais pontos da Nova Previdência e justificaram a premência na aprovação da PEC 06/2019. Os principais argumentos residem no déficit fiscal do sistema atual previdenciário e na necessidade de reformular as regras da Previdência a fim de ajustar a realidade de longevidade da população brasileira. O ajuste proposto visa à redução do elevado comprometimento dos recursos públicos com despesas obrigatórias, prejudicando investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Por outro lado, Maria Lucia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, defendeu que o rombo nas contas públicas não está na Previdência, mas sim na dívida pública. “É evidente que não foram os investimentos e gastos sociais, pois produzimos um Superávit Primário imenso! A Dívida Pública tem sido gerada por mecanismos de política monetária do Banco Central, responsáveis por déficit nominal brutal e pela fabricação da crise”.

Analisando as novas regras propostas para a aposentadoria especial e para os professores, Dra. Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP salientou que inexistem regras de transição para essa categoria. Destacou em sua explanação que não haverá mais aposentadoria especial nos moldes em que ela é concedida hoje. O resultado disso será um alto custo para a saúde desses trabalhadores, expostos à agentes insalubres, periculosos e penosos, aumentando a concessão de benefícios por incapacidade e de pensões por morte.

A Subseção de Joinville esteve representada no Encontro por Tatiana Virmond, Secretária Geral Adjunta, Gisele Bittencourt, membro da Comissão de Direito Previdenciário e pelo Conselheiro Estadual da OAB/SC e, integrante da Comissão Nacional de Legislação, Rafael Piva Neves. Do Conselho Estadual da Seccional de SC e, membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário Gisele Kravchychyn também integrou a mesa dos debates.

“Espero que as ponderações trazidas por especialistas do direito previdenciário e os dados atuariais revelados pela Associação Nacional de Auditores Fiscais - ANFIP sejam considerados para aprimorar o projeto de emenda para a Reforma da Previdência conciliando as necessidades econômicas e sociais de nossa população”, afirmou Tatiana Virmond.

Rafael Piva Neves ressaltou o papel de destaque da OAB ao promover este diálogo com o Governo, amadurecendo as discussões e avançando na questão central da reforma, sem descuidar da proteção das camadas mais vulneráveis da sociedade.

A Comissão de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, sistematizando as discussões trazidas no Encontro, apresentará ao Congresso Nacional, a proposta da Ordem de alterações pontuais no projeto de Emenda Constitucional.