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A Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil está adotando medidas contra a empresa “O Negociador”, em razão de possível exercício ilegal da advocacia, com lesão à comunidade. A OAB vem recebendo inúmeras reclamações, representações e pedidos de providências contra aquela empresa, a qual estaria praticando atos privativos da advocacia, por pessoas não inscritas na Ordem. Provas já obtidas demonstram que a empresa, em tese, faz captação de clientela de forma comercial, com publicidade agressiva, dentre os quais outdoors, programas de rádio, telemarketing, prometendo vantagens nas negociações, bem como garantindo cem por cento de solução para problemas de débitos.

As medidas consistem em pedido de abertura de inquérito civil público, o qual já está tramitando na Secretaria de Segurança Publica de Santa Catarina, bem como medidas perante a Justiça Federal.

A Comissão de Ética e Fiscalização do Exercício Profissional da OAB Joinville, presidida pelo colega Márcio Cleiton Correa, está à disposição dos advogados da Subseção para receber denúncias a respeito do assunto, as quais serão compiladas e encaminhadas para a Seccional, para instrução das medidas citadas.