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Na noite de ontem, 23/11, a Diretoria da OAB Joinville realizou reunião, com a presença de representantes de Comissões da Subseção, deliberando sobre diversos assuntos.

Participaram da reunião, além dos membros da Diretoria, os colegas Maurício Alessandro Voos (Conselheiro e Coordenador-geral das Comissões); Newton Westrupp (Conselheiro); Olmar Costa Júnior (Prerrogativas); Gustavo Buettgen, Lucas Hildebrand e Gabriela Schiewe (Comissão Assuntos Judiciários); Márcio Correa e Giancarlos Busche (Comissão de Ética); André Gurgel Pereira (Advocacia Pública). 

a) NOVAS VARAS FEDERAIS: A Comissão de Assuntos Judiciários apresentou para a Diretoria o relatório conclusivo do procedimento de apuração das causas da não inclusão de Joinville no rol das cidades beneficiadas com novas varas federais, criadas pela Lei 12.011/2009, o qual demonstra, com farta documentação e dados que ocorreu flagrante violação dos critérios técnico-objetivos estabelecidos na citada Lei.  Deliberou-se, quanto ao assunto: 1) Imediato envio de cópia do relatório para a Direção do Foro da Justiça Federal em Joinville; 2) Divulgação do relatório para toda comunidade, inclusive por meio de coletiva de imprensa; 3) Encaminhamento do relatório para a Seccional, com solicitação de ações administrativas perante o Conselho da Justiça Federal, e/ou medidas judiciais que se fizerem necessárias; 4) Encaminhamento do assunto aos parlamentares representantes da região.

b) ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL: O presidente da Comissão do Advogado Público apresentou estudo demonstrando que a insatisfatórias condições contratuais ofertadas aos Procuradores do Município de Joinville prejudicam o interesse público, na medida em que tais servidores estão sujeitos a carga horária limitada, idêntica aos demais funcionários da administração, ao tempo em que recebem remuneração muito aquém dos seus congêneres da advocacia pública estadual e federal, prejudicando a dedicação exclusiva, necessária para uma Procuradoria de uma cidade do porte de Joinville. Destacou-se que os Procuradores Municipais são os primeiros responsáveis pelo controle da legalidade dos atos administrativos, nestes se incluindo as licitações e contratações, além do que representam os interesses do erário público judicialmente. Com base em tais conclusões, a Comissão apresentou minuta de Projeto de Lei, a qual seria apresentada pela Subseção ao Chefe do Executivo Municipal. A Diretoria da Subseção manifestou seu apoio ao pleito, sendo que o Presidente da Subseção, Miguel Teixeira Filho, determinou a autuação do estudo e da proposta, nomeando revisor o Dr. Lucas Hildebrand, antes de seu encaminhamento.

c) SEDE RECREATIVA – CONTINUIDADE DA OBRA:  O Presidente da Subseção apresentou o orçamento estimativo, elaborado por técnico contratado pela OAB Joinville, para conclusão da obra da sede recreativa (Bairro Costa e Silva), iniciada na gestão anterior . Tal orçamento foi realizado para instruir pleito orçamentário a ser apresentado para a Seccional. O Presidente informou aos presentes que também se encontra em elaboração o orçamento estimativo para a execução da fase 2 da atual sede administrativa (Rua Amazonas), consistente em área social e auditório, conforme projetos aprovados pela municipalidade na gestão do presidente Celso Zimath (2004/2006). Sobre o assunto decidiu-se que, tão logo se tenha o orçamento desta fase 2 da sede administrativa, a Diretoria convocará Assembléia dos Advogados da Subseção, para que estes deliberem sobre os pleitos que serão encaminhados.

d) DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES RECEBIDAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DE 25/10: Os membros de Comissões presentes na reunião, os quais foram responsáveis pela organização da Assembléia Geral realizada no último dia 25/10, apresentaram para a Diretoria a compilação de todas as denúncias e reclamações colhidas junto aos advogados participantes daquele evento, quanto a violações e prerrogativas, problemas de atendimento e ética. Os assuntos foram examinados, um a um, e foi feita sua distribuição, segundo a sua natureza, entre as Comissões de Assuntos Judiciárias; Prerrogativas; Ética; Advocacia Trabalhista e Mulher Advogada. As Comissões elaborarão as minutas das representações e ofícios para as providências que serão tomadas pela Diretoria, sempre com o apoio das Comissões respectivas. Alguns assuntos foram avocados pelo Coordenador-geral de Comissões, Mauricio Alessandro Voos, dentre os quais, os relativos ao Juizado Especial Cível de Joinville, alvo de inúmeras reclamações dos advogados. Deliberou-se, ainda, que será dada ampla divulgação das medidas ao tempo em que forem sendo tomadas.