Com o objetivo de contribuir para o aprimoramento das instituições jurídicas e do Estado Democrático de Direito, ao final do debate organizado pela OAB Joinville na última quarta-feira (18) foi entregue uma Carta de Compromisso aos candidatos do segundo turno à Prefeitura de Joinville. A carta foi entregue pela Presidente da Subseção, Dra. Maria de Lourdes Bello Zimath, após ter sido aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB/SC.
A carta estabelece vários compromissos do futuro Prefeito, dentre os quais: respeitar as prerrogativas profissionais dos advogados públicos e privados, enviar projeto de lei para a Câmara de Vereadores para tornar delito funcional a prática de violação de prerrogativas da advocacia pública e privada, atuar contra a abusiva manutenção e criação de cargos de provimento em comissão ou de confiança, exercer o mandato com probidade e respeito à ordem jurídica com o cumprimento fiel das leis e cumprir o contido nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal onde a função de representação judicial e consultoria jurídica constituem atividades exclusiva dos advogados públicos efetivos.
Ainda, respeitar a independência técnica que é prerrogativa inata à advocacia, criar a Lei Orgânica da Procuradoria Municipal com as matérias afetas às atividades funcionais, assegurar a inviabilidade dos Advogados Públicos no exercício da função, garantir aos Advogados Públicos a livre manifestação técnica e o percebimento de honorários sucumbenciais, observar que o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, garantir remuneração compatível e digna ao Advogado Público e instituir o Programa de Integridade para implementação da gestão de riscos e governança do município.
Ambos os candidatos, Adriano Silva (Novo) e Darci de Matos (PSD), assinaram a Carta, assumindo os referidos compromissos com a OAB Joinville e com os advogados públicos e privados da cidade.
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