O pleito da OAB/SC para postergar ao final o pagamento de custas processuais nas ações de cobranças e execuções de honorários advocatícios avançou no Senado Federal. Nesta quarta-feira (8), data em que é celebrado o Dia da Justiça, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei da Câmara nº 120/2018 que deve assegurar aos advogados e às advogadas a cobrança das custas apenas ao final e pela parte sucumbente. A Seccional de Santa Catarina manifestou apoio à matéria por meio de
nota técnica, a qual foi entregue a parlamentares no último dia 17 de novembro no Congresso Nacional em Brasília.
“A notícia de que o projeto avançou para o Plenário do Senado Federal não poderia ter vindo em uma data mais significativa, justamente em oito de dezembro, Dia da Justiça. Seguimos empenhados nessa interlocução com os senadores a fim de viabilizar a aprovação dessa matéria que é tão importante para a advocacia, na medida em que pretende desonerar os colegas da antecipação das custas processuais, uma exigência que está sobrecarregando muitos profissionais”, declarou o presidente em exercício da OAB/SC, Maurício Voos, a respeito da tramitação do PLC nº 120/2018.
O conselheiro estadual por Joinville e coordenador de Relacionamento Institucional da Seccional com o Parlamento Estadual e Federal, Rafael Piva Neves, acompanhou presencialmente a sessão da CCJ nesta quarta-feira (8). “Certamente o avanço do projeto é resultado da atuação empreendida pela OAB/SC nas demandas legislativas que são de interesse da advocacia. Hoje, assumimos protagonismo em nível nacional nesse sentido”, destacou Piva, que pleiteou a aprovação do PLC com senadores que fazem parte da Comissão
em novembro.
A Seccional catarinense reiterou no pleito encaminhado aos parlamentares que a aprovação do PLC nº 120/2018 – o qual altera o Código de Processo Civil para garantir aos advogados e às advogadas que a cobrança das custas judiciais seja feita apenas ao final das ações de cobrança e execuções de honorários, pela parte sucumbente – cumpre dever institucional da OAB/SC em defesa da sociedade civil e da advocacia, que para chegar a tal ponto “já viu frustrada a remuneração de seus serviços”.
Acompanhamento
O coordenador de Relacionamento Institucional da OAB Santa Catarina com o Parlamento Estadual e Federal, Rafael Piva Neves, segue acompanhando a tramitação do PLC nº 120/2018, que agora vai ao Plenário do Senado Federal. Piva ressaltou ainda que a Seccional tem observado de perto o avanço dessa proposição legislativa desde a sua
aprovação na Câmara de Deputados.
A OAB/SC também realiza o acompanhamento de matéria similar que está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), a qual também contou com a
atuação da Seccional quando da sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
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