A postergação do pagamento de custas processuais nas ações de cobranças e execuções de honorários advocatícios já é quase uma realidade. Em menos de 24h, o Projeto de Lei da Câmara nº 120/2018 passou pela CCJ e pelo Plenário do Senado.
A proposição que assegura aos advogados e às advogadas a cobrança das custas apenas ao final e pela parte sucumbente tem a digital da OAB/SC que manifestou apoio à matéria por meio de nota técnica, a qual foi entregue a parlamentares no último dia 17 de novembro no Congresso Nacional em Brasília.
Ao avançar no Plenário nesta quinta-feira (09), houve a aprovação na forma da subemenda substitutiva, composta pelo substitutivo da CCJ e da Emenda nº 2, que deixa expresso que caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o pagamento das custas, se tiver dado causa ao processo.
“Seguimos empenhados nessa interlocução com os senadores a fim de viabilizar a aprovação dessa matéria que é tão importante para a advocacia, na medida em que pretende desonerar os colegas da antecipação das custas processuais, uma exigência que está sobrecarregando muitos profissionais”, declarou o presidente em exercício da OAB/SC, Maurício Voos, a respeito da tramitação do PLC nº 120/2018, que agora retorna para posição na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
O conselheiro estadual por Joinville e coordenador de Relacionamento Institucional da Seccional com o Parlamento Estadual e Federal, Rafael Piva Neves, acompanhou presencialmente a sessão da CCJ nesta quarta-feira (8) e esteve em contato permanente com o Senado para avanço no Plenário.
“Certamente o avanço do projeto é resultado da atuação empreendida pela OAB/SC nas demandas legislativas que são de interesse da advocacia. Hoje, assumimos protagonismo em nível nacional nesse sentido”, destacou Piva, que pleiteou a aprovação do PLC com senadores que fazem parte da Comissão em novembro.
Acompanhamento
O coordenador de Relacionamento Institucional da OAB Santa Catarina com o Parlamento Estadual e Federal, Rafael Piva Neves, segue acompanhando a tramitação do PLC nº 120/2018, que agora vai ao Plenário do Senado Federal. Piva ressaltou ainda que a Seccional tem observado de perto o avanço dessa proposição legislativa desde a sua aprovação na Câmara de Deputados.
A OAB/SC também realiza o acompanhamento de matéria similar que está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), a qual contou com a atuação da Seccional quando da sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc.
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