Mais uma vitória da advocacia! Mais uma conquista da OAB Joinville!
O prefeito de Joinville, Adriano Silva, sancionou recentemente a Lei 9.342, de 06 de janeiro de 2023, que racionaliza atos e processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Parte da referida Lei é fruto de Ofício encaminhado pelo presidente Óliver Jander Costa Pereira, em nome da OAB Joinville, pleiteando poderes aos advogados para autenticar cópias reprográficas de documentos exigidos nos processos administrativos municipais, contribuindo para a desburocratização dos procedimentos.
No art. 3º, a lei garante que: “Fica autorizado o advogado constituído autenticar cópias reprográficas de documentos em processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Municipal”.
Seguimos juntos construindo e conquistando!
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