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Na data de ontem e hoje (04) o Conselho Seccional (Estadual) da OAB/SC realizou sua sessão plenária mensal. Um das deliberações foi a aprovação de Comissão para estudos a respeito da constitucionalidade do art. 265, CPP, o qual autoriza juiz a aplicar multa a advogados.

 

A informação é do Vice-presidente da Seccional, Márcio Fogaça Vicari [foto], o qual está no exercício da presidência, em função de viagem do presidente Borba. Vicari postou a notícia em seu twitter @marciovicari.

 

A norma vem sendo objeto de questionamento por parte dos advogados. Sucitada pelo Conselheiro da Subseção, Leonardo Poletto, a matéria foi discutida na Assembléia Geral de Advogados realizada pela OAB Joinville em 25/10 do ano passado, com a presença do Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn.