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Na noite de ontem (18), o presidente da OAB Joinville, Óliver Jander Costa Pereira; o secretário-geral, Guilherme Aquino Reusing Pereira; o secretário-geral adjunto, Rafael Luiz Siewert; e a tesoureira, Kathleen Zago Appi Lótici; compareceram à Câmara Municipal de Vereadores para acompanhar a votação do Projeto de Lei Complementar n. º 17/2023, que a OAB Joinville enviou ao executivo municipal e propõe acrescentar o inciso XIX ao artigo 156, da Lei Complementar n. º 266, de 05 de abril de 2008, para tornar delito funcional a violação de prerrogativas profissionais dos advogados no âmbito municipal.

Na tarde de ontem (17), a diretoria da subseção já havia acompanhado a votação na Comissão de Constituição e Justiça, acompanhada do coordenador geral das comissões, Nicholas Alessandro Alves Medeiros. Com direito à palavra, o presidente da Subseção, Óliver Jander Costa Pereira, falou que a Lei complementar 17/2023 visa preservar as prerrogativas dos advogados no âmbito municipal, e que, na verdade, as prerrogativas são dos próprios cidadãos, pois esses que tem seus direitos protegidos pelos profissionais da advocacia. Destacou que não haverá qualquer prejuízo aos servidores, pois estes já possuem garantias legais para o exercício da função.

O referido Projeto de Lei foi votado e aprovado ontem à unanimidade em primeiro turno e igualmente hoje em segundo turno. A OAB agradece a relatoria do vereador Henrique Deckmann e o apoio da assessora Silvana Travasso, do conselheiro estadual da OAB Rafael Piva Neves e de todos os vereadores votantes.

O projeto segue agora para sanção do prefeito municipal Adriano Silva. A OAB Joinville continua atuando intensamente e incondicionalmente em prol da classe!