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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (1), o Projeto de Lei (PL) de número 4538/2021, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP) e com relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que representa um grande interesse para a advocacia.

 

De acordo com a proposta aprovada, os advogados e advogadas não serão mais obrigados a pagar custas antecipadamente no caso de execução de honorários advocatícios. 

 

Na justificativa, a autora, deputada Renata Abreu ressaltou que "o objetivo do projeto é garantir os meios necessários para o exercício da advocacia, destacando a sua importância na solução de conflitos e como um instrumento de pacificação social."

 

O Conselheiro Estadual da OAB/SC por Joinville, Rafael Piva Neves, teve atuação destacada no caso. A OAB Joinville e a OAB/SC acompanham e participam ativamente da tramitação desta proposição legislativa desde a sua apresentação e aprovação inicial na Câmara dos Deputados como PL nº 8954/2017 (https://www.oab-sc.org.br/noticias/atuacao-do-cfoab-e-oabsc-camara-aprova-projeto-lei-que-isenta-custas-em-processos-execucao-honorario/15336) e posteriormente no Senado Federal como PLC nº 120/2018 (https://www.oab-sc.org.br/noticias/pl-que-posterga-ao-final-pagamento-custas-processuais-nas-acoes-cobrancas-e-execucoes-honorarios-apr/19454), quando o texto legal sofreu pequena alteração para sanar possível inconstitucionalidade e por isso teve que retornar para análise final na primeira Casa Legislativa. 

 

O texto agora será encaminhado para a análise do Plenário da Casa Legislativa.