O presidente da OAB Joinville, Óliver Jander Costa Pereira; o secretário-geral Guilherme Aquino Reusing Pereira; e o secretário-geral adjunto, Rafael Luiz Siewert; têm o prazer de anunciar que o Projeto de Lei nº 226/2023 acaba de ser aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, através da relatoria do vereador, Lucas Souza.
O Projeto de Lei visa a suspensão dos prazos dos advogados nos processos e procedimentos administrativos no âmbito municipal, entre 20 de dezembro de 2023 e 20 de janeiro de 2024.
A OAB Joinville expressa sua gratidão aos membros da Câmara de Vereadores por seu apoio unânime a essa iniciativa.
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