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Já está em vigor a Lei Municipal nº 9.522, de 12 de dezembro de 2023, que suspende os prazos dos advogados nos processos e procedimentos administrativos no âmbito municipal, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano. Essa Lei é fruto do trabalho da atual gestão da OAB Joinville, sob a liderança do Presidente Óliver Jander Costa Pereira, que pediu ao Executivo Municipal o encaminhamento de projeto de lei à Câmara de Vereadores, onde o pleito foi votado e aprovado a unanimidade, com a relatoria do Vereador Lucas Souza. A Lei foi sancionada pelo prefeito de Joinville, Adriano Silva, na última Sessão Aberta Ordinária do Conselho da OAB Joinville, no dia 12.