A OAB Joinville anuncia mais uma conquista significativa com a implementação da Portaria nº 016/2023, que redefine o sistema de pecúlio para os internos do Presídio Regional de Joinville. A atual gestão da Subseção iniciou o debate sobre o assunto, solicitando mudanças.
A portaria busca promover eficiência e transparência na gestão do pecúlio, oferecendo aos internos a oportunidade facultativa de adquirir produtos adicionais aos fornecidos pelo Estado, estabelecendo diretrizes claras, desde o valor máximo de compras mensais até as especificações dos produtos permitidos.
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