Publicada em: 15/02/24 - 10h
O Dr. Luís Renato Martins de Almeida, Juiz de Direito e Corregedor do Sistema Prisional da Comarca de Joinville, emitiu uma portaria para facilitar a visita de crianças e adolescentes a pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional de Joinville.
A medida, respaldada pela legislação vigente e pelos princípios constitucionais, reconhece o direito fundamental à convivência familiar e comunitária, especialmente para indivíduos sob custódia. Destacando a importância das relações familiares na preservação da dignidade humana e na reintegração social, a portaria estabelece que as unidades prisionais não exijam documentos de guarda ou autorização judicial para que crianças e adolescentes realizem visitas aos presos, bastando uma declaração autenticada pelo responsável legal do menor.
A medida entrou em vigor imediatamente e foi comunicada às autoridades competentes, visando promover o acesso dos menores aos seus familiares em situação de privação de liberdade.
BUSCA
