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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Alex Manente ao Projeto de Lei 5.962/2019, proposto pela deputada federal catarinense Carmen Zanotto. Esse projeto estabelece a suspensão dos prazos processuais por 30 dias quando um advogado adoece, além de outros benefícios para a classe. Se não houver recurso, a matéria seguirá para análise no Senado.

A aprovação também contou com importante contribuição da deputada federal catarinense Caroline de Toni, que assumiu essa semana a Presidência da CCJ da Câmara dos Deputados.

O texto inclui benefícios no Estatuto da OAB, como a suspensão de oito dias em caso de falecimento de familiares, e prevê atendimento prioritário para advogados com mobilidade reduzida, gestantes e lactantes. Também altera o Código de Processo Civil para incluir casos de parto, adoção, doença ou falecimento de familiares do advogado como hipóteses de suspensão processual. A incapacidade do advogado deverá ser comprovada por atestado médico, conforme a legislação, e enviado ao juízo do processo.

O secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal, Rafael Piva Neves, que também é conselheiro estadual da OAB/SC por Joinville, acompanhou a votação e subscreveu a nota técnica do PL apresentada aos parlamentares, demonstrando assim a representatividade e contribuição de Joinville e de Santa Catarina na aprovação desse importante PL.

O presidente da OAB Joinville, Óliver Jander Costa Pereira, enalteceu essa conquista histórica e destacou a importante participação do conselheiro joinvilense na aprovação, mostrando a força da cidade e do estado no âmbito nacional.