A OAB Joinville emitiu Nota de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição, aprovada anteontem (15) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que visa alterar o artigo 133 da Constituição, incluindo parágrafos que tornam ainda mais explícita a obrigatoriedade de oportunizar a sustentação oral do advogado nas fases decisivas do processo, em todas as instâncias de julgamento por colegiado, sob pena de nulidade.
A OAB Joinville reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos e garantias fundamentais, assim como a autonomia profissional da advocacia e destaca a importância da defesa das prerrogativas profissionais.
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