O Ministério da Educação (MEC) publicou uma Portaria no dia 7 de junho, suspendendo a criação de novos cursos de Direito na modalidade de Ensino a Distância (EAD) até março de 2025. A decisão surge após intensas discussões e a atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que já havia se manifestado contra a proliferação desses cursos sem uma avaliação rigorosa de sua qualidade.
A OAB tem defendido que a expansão descontrolada desses cursos compromete a formação dos futuros advogados, impactando negativamente o exercício da profissão e o sistema judiciário como um todo.
A Portaria de suspensão de novos cursos EAD faz parte de um esforço mais amplo para revisar o marco regulatório do ensino superior no Brasil, especialmente nas áreas que demandam uma formação rigorosa e específica, como é o caso do Direito.
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