O Conselho Federal da OAB apresentou três petições ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para barrar normativas que comprometem o exercício da advocacia. Os documentos, assinados pelo presidente Beto Simonetti, abordam temas como a sustentação oral em julgamentos virtuais, o prazo de 10 dias para leitura de intimações eletrônicas e a preservação de legislações estaduais sobre advocacia dativa.
A OAB solicita ao CNJ, presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, a suspensão de dispositivo da Resolução 591/2024, que limita a prerrogativa de advogados de se oporem a julgamentos virtuais e realizarem sustentações orais de forma simultânea à sessão de julgamento colegiada. Para a OAB, essa limitação prejudica o contraditório e o direito de defesa, comprometendo a qualidade das decisões judiciais.
Outra petição requer a manutenção do prazo legal de 10 dias para leitura de intimações eletrônicas, previsto na Lei 11.419/2006, e a revogação da medida que suprime esse período na Resolução CNJ 455/2022. A OAB defende que a redução do prazo aumentaria a carga de trabalho dos advogados sem justificativa razoável. Caso o pedido não seja atendido, a entidade requer a suspensão da medida até decisão definitiva do CNJ.
No terceiro pleito, a OAB busca garantir a autonomia dos estados na regulamentação da advocacia dativa, propondo alterações no Ato Normativo 0006496-35.2024.2.00.000. A Ordem argumenta que legislações estaduais devem ser preservadas, respeitando as especificidades regionais e evitando interferências da Defensoria Pública nos convênios entre tribunais e seccionais da OAB.
O vice-presidente nacional e presidente em exercício da Conselho Federal, Rafael Horn, reforçou o compromisso da entidade em defender os direitos da advocacia contra retrocessos e garantir o respeito ao exercício profissional.
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