Na manhã desta quarta-feira, a advogada Indyanara Araujo Baptista, Presidente da Comissão de Direito da Saúde, Direito Médico e Sanitário, esteve representando a OAB Joinville ao conceder entrevista à Jovem Pan sobre o reajuste de mensalidades de planos de saúde por faixa etária em contratos antigos, celebrados antes de 2004.
Antes do Estatuto da Pessoa Idosa, os planos podiam aplicar aumentos expressivos até os 70 anos. Com a lei, a ANS passou a limitar o reajuste até os 59 anos. Recentemente, o STF, no Tema 381, considerou ilegal o reajuste acima dessa idade para contratos antigos, mas a decisão está suspensa, aguardando a conclusão da ADC 90, que definirá se a regra retroage.
A OAB Joinville reforça seu compromisso em esclarecer direitos relacionados à saúde e à proteção da pessoa idosa, garantindo informação clara e atualizada à sociedade.
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