Publicada em: 25/05/11 - 06h30
Na última reunião da Comissão de Estudos Tributários da OAB-Joinville, ocorrida em 12/05/2011, foram tomadas as seguintes deliberações e encaminhados os seguintes assuntos:
a) Aprovada proposta de elaboração de minuta de projeto de lei, a ser encaminhado ao Executivo e ao Legislativo Municipal, sugerindo benefícios tributários aos proprietários de imóveis tombados pelo Município de Joinville (patrimônio histórico)
b) Colocado em pauta problema que vem ocorrendo nos cartórios de imóveis de Joinville, especialmente quanto à negativa de lavratura de atos pelo entendimento de o ITCMD não corresponder ao efetivamente devido na operação, foi aprovada a elaboração de minuta de ofício, para ser encaminhada pela Diretoria da OAB Joinville para todos os cartórios de imóveis, solicitando-lhesinformações sobre a prática constatada e, igualmente, os motivos pelos quais ele vem sendo adotada para, posteriormente, em sendo o caso, tomar-se as medidas cabíveis.
c) Informou-se, ainda, o envio à Presidência e Coordenadoria Geral das Comissões o ofício elaborado pela Comissão de Estudos Tributários requerendo o fim da taxa para obtenção de certidões, diante da imunidade tributária existente, bem como de previsão contida na própria Lei Orgânica do Município.
d) A Comissão irá solicitar informações da Seccional (OAB Estadual) a respeito da proposta de ação que constesta a cobrança do IPTU sobre o imóvel da OAB Joinville, diante da imunidade assegurada pela Constituição Federal.
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