A OAB Joinville informa que, em razão das alterações promovidas pela Reforma Tributária, a partir de 20 de julho de 2026 não será mais possível emitir Notas Fiscais Avulsas pelo Município de Joinville/SC.
Diante da mudança, advogados que utilizavam esse serviço devem regularizar sua forma de emissão de notas fiscais, observando as opções compatíveis com o exercício da advocacia. Entre as alternativas disponíveis para a advocacia estão o cadastro como profissional autônomo/liberal junto ao Município ou a constituição de pessoa jurídica.
A OAB Joinville orienta que os profissionais busquem informações junto à Prefeitura de Joinville e, se necessário, consultem um contador para avaliar a opção mais adequada à sua realidade tributária e profissional.
A Subseção segue acompanhando as mudanças decorrentes da Reforma Tributária e reforça seu compromisso em manter a advocacia informada sobre temas relevantes para o exercício da profissão.
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