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Na última segunda-feira, 12, representantes da OAB Joinville foram recebidos pelo Prefeito Carlito Merss, bem como pelo Procurador-Geral do Município, Naim Andrade Tannus, e pelo Secretário da Fazenda, para entrega oficial do Parecer da Comissão Especial da OAB, bem como proposta de Projeto de Lei, alterando a legislação tributária municipal, para assegurar às sociedades de advogados a aplicação da ISS pelo regime de tributação fixa, conforme o número de profissionais, e não mediante a aplicação de alíquota sobre a receita bruta do escritório.

A OAB Joinville foi representada pelo seu presidente, Miguel Teixeira Filho, o qual estava acompanhado do Coordenador Geral de Comissões, Maurício Alessandro Voos, pelo Presidente da Comissão de Direito Tributário (e Comissão Especial do ISS), Thiago de Oliveira Vargas e pelo membro da Comissão Especial do ISS, André Beil.

O Prefeito Municipal e seus executivos garantiram o apoio ao projeto da OAB Joinville, concordando que as sociedades que, por disciplina própria, não tem e não podem ter caráter mercantil, como é o caso das sociedades de advogados, devem ter assegurada a tributação fixa, pelo número de profissionais componentes do quadro societário.

Assim que a OAB Joinville tiver notícia do encaminhamento do projeto para a Câmara de Vereadores voltará a noticiar o assunto.

Ainda nesta semana representantes da Comissão de Direito Tributário da OAB Joinville voltarão a se reunir com membros da fiscalização municipal para tratar de situações de sociedades de advogados que não estão conseguindo obter sua inscrição pelo regime fixo.

Entenda melhor o caso:

Há algum tempo, chegou ao conhecimento da Subseção que o Município está lançando ISS – Imposto Sobre Serviços com base na receita bruta das Sociedades de Advogados, não adotando a tributação fixa, por profissional integrante do escritório, tal como determinado no DL 406/68, sob a alegação de exercício de "atividade mercantil", já tendo autuado alguns escritórios.

A matéria foi inserida na pauta da Sessão Pública do Conselho da OAB Joinville, do último dia 08/09/11, para debate e tomada de posição por parte da OAB. Deliberou-se a formação de Comissão Especial, a qual elaborou o parecer ora publicado. A Comissão é composta pelos colegas Thiago Vargas (Presidente), André Beil, Daniel Hoffmann, Denise da Silveira Perez de Aquino Costa, Lucas Hildebrand, Rafael Bello Zimath e Rodrigo Gazzana de Almeida.

O material, desde já, pode ser utilizado pelos escritórios que, eventualmente, tenham sido autuados pela municipalidade.

Para baixar o Parecer, que contém a minuta do Projeto de Lei Clique aqui