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A Seccional informa, em seu noticiário, que na data de ontem (6) o Governo do Estado depositou a importância de  R$ 2.683.373,57 destinado aos Defensores Dativos. Segundo dá conta ainda a Seccional, o levantamento e processamento das certidões a serem pagas, bem como todos os procedimentos bancários e de depósito individual levarão alguns dias até serem totalmente finalizados.

Num trabalho conjunto com as Diretorias das Subseções de todo o Estado, a OAB/SC vem empreendendo esforços perante o Governo do Estado para que os pagamentos da Defensoria Dativa sejam feitos de forma regular.

Julgamento no Supremo

Está em pauta, para julgamento nos próximos dias, as Ações Diretas de Inconstitucionalide nºs 3892 e 4270, proposta pela Associação Nacional de Defensores Públicos que questionam a validade da Lei Complementar nº 155, de 15 de abril de 1997, que institui a Defensoria Dativa em Santa Catarina.

"A atual Diretoria da OAB Joinville tem se manifestado em prol da manutenção do modelo catarinense, por entender que o sistema adotado pelo Estado sulista é o que melhor atende aos interesses da população carente, em especial pela sua capilaridade. Sem prejuízo, contudo, da implantação da Defensoria Pública. Os dois sistemas podem atuar em conjunto", sintetiza Miguel Teixeira Filho, presidente da Subseção.