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Conforme noticiado neste portal,  há poucos dias o presidente da Subseção  de Joinville ordenou a instauração de procedimento interno para apuração de aviltamento de honorários, em face de denúncia recebida de advogada, que teve fixados 500 reais de honorários em executivo fiscal de 130.000.

O dirigente da OAB solicitou pareceres das Comissões próprias da Subseção, para subsidiar os encaminhamentos institucionais cabíveis.

Demonstrando a agilidade que marca as ações das Comissões da OAB, já no dia 27/04 a Diretoria recebeu parecer da Comissão de Direito Tributário da Subseção, subscrito pelo seu presidente, Dr. Thiago de Oliveira Vargas (foto).

O parecer, que será disponibilizado no site da Subseção, conclui que “com base na Constituição Federal, assim como na legislação aplicável à espécie, (..) a estipulação de honorários ínfimos, irrisórios e destoantes dos valores envolvidos na causa, viola, a todas as luzes, o artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil”,bem como “vulnera, outrossim, a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça que, em inúmeras oportunidades, quando chamado instado a tanto, erigiu verdadeiro óbice à prática corriqueira de parte do Poder Judiciário em estabelecer a verba honorária em valores aviltantes”.

O último colégio de presidentes de seccionais, realizado em São Palo, no dia 30/03/2012, aprovou proposição do presidente nacional da OAB para  ampliar campanhas em defesa dos hoorários advocaticios, repudiando o aviltamento, com atuação da Ordem dos Advogados como assistente nos casos concretos, conforme constou da Carta de São Paulo. Veja aqui
 
“A fixação de honorários em valores irrisórios é uma frontal violação das prerrogativas dos advogados. Portanto, a Ordem não pode ficar silente. Como Subseção temos legitimidade para intervir nos processos judiciais e é isso que faremos. Pedimos aos colegas que nos tragam as denúncias, instruídas com documentos”, conclama o Coordenador Geral de Comissões da OAB Joinville, Maurício Alessandro Voos.