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Na manhã de hoje (16/05) foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por meio do Deputado Estadual Darci de Mattos, o requerimento assinado pela OAB Joinville em conjunto com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo de Joinville, bem como Presidentes da AJORPEME e CDL.

Dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa e ao Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Tributação daquela Casa, o referido Deputado Darci de Mattos, o documento contempla os pleitos da comunidade joinvilense com vistas à solução do impasse gerado em razão da suspensão da triagem da Defensoria Dativa em Joinville (bem como em diversas outras subseções da OAB em todo o Estado), nos seguintes termos:

I – O estabelecimento, por parte do Poder Executivo Estadual, de um cronograma para pagamento da dívida do Estado junto aos Advogados Dativos, com garantias claramente definidas em ato normativo para seu efetivo cumprimento, fazendo-se as dotações e empenhos correspondentes;

II – Garantia de pagamento, por parte do Poder Executivo Estadual, claramente definidas em ato normativo, fazendo-se as dotações e empenhos correspondentes, em relação às nomeações que se fizerem a partir de 14/03/2012 até a extinção do atual sistema;

III – Adoção de sistema suplementar à defensoria pública, para suprir eventual impossibilidade do futuro órgão, em prover na integralidade a assistência judiciária para os que não dispõem de recursos, na forma como já adotado em outras unidades da federação.

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