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Na última terça (19) a OAB Joinville, representada pelo Presidente da Comissão de Direito Bancário, Walter Luiz de Paiva Baracho, esteve presente na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Joinville, atendendo um convite do Presidente desta, Vereador Maurício Peixer.

A pauta da reunião previa a discussão dos Projetos de Lei 91/2012, que dispõe sobre o limite máximo de 15 minutos para atendimento ao público em qualquer setor das agências bancárias de Joinville, e 91/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bebedouros e sanitários aos clientes e usuários dos Bancos nesta cidade.

Compareceram também à reunião o Gerente do Proncon Joinville, Sr. Jorge Nemer Filho, e representantes dos Bancos Itaú, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Na oportunidade Baracho destacou que não mais existe discussão acerca da legitimidade do Município legislar sobre assuntos de interesse local que envolvam os usuários de serviços bancários, conforme decidiu o STF ao julgar a Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 610.221, bem como que se mostra oportuna a limitação do tempo para atendimento em todos os setores bancários, tendo-se em vista a crescente segmentação interna na prestação dos diversos serviços bancários, destacando ainda que atualmente apenas há limitação para os serviços prestados no caixa bancário.

O Vereador Maurício Peixer, ao final da reunião, agradeceu as relevantes contribuições prestadas pela OAB Joinville e ressaltou a assídua presença da instituição naquela casa atendendo a todos os chamados que lhe são dirigidos.