Publicada em: 07/06/13 - 20h18
O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (5) a indicação da advogada catarinense Gisela Gondin Ramos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela recebeu 49 votos favoráveis e 5 contrários.
Sabatinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 15, Gisela falou, entre outros temas, sobre a resolução do CNJ que obriga os cartórios a realizar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Gisela observou que o órgão pode regular e uniformizar os procedimentos, mas ponderou que a questão em torno da união homoafetiva estável ainda não está resolvida — falta saber se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) possui efeito vinculante.
O CNJ pratica o controle administrativo, processual e financeiro dos órgãos do Poder Judiciário.
Fonte: Assessoria de Imprensa OAB/SC
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